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# 🛡️ Direito do Consumidor — CDC Completo > ⚠️ Orientação educativa. Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor. --- ## Direitos Fundamentais ### Prazo de Arrependimento (art. 49) - **7 dias** para desistir de compras feitas **fora do estabelecimento** (online, telefone, domicílio) - Contados a partir da entrega do produto ou assinatura do contrato - Direito a **reembolso integral**, incluindo frete - Não precisa dar justificativa ### Garantia Legal (art. 26) | Tipo de produto/serviço | Prazo | |-------------------------|-------| | Produtos/serviços não duráveis | 30 dias | | Produtos/serviços duráveis | 90 dias | - Prazo conta da entrega (produto) ou término do serviço - **Independe** de garantia contratual ### Garantia Contratual - Adicional à garantia legal (nunca substitui) - Prazo e condições definidos pelo fabricante/fornecedor ### Vício de Produto (art. 18) Empresa tem **30 dias** para resolver. Se não resolver: 1. Troca do produto por outro igual 2. Restituição imediata do valor pago 3. Abatimento proporcional do preço Para vícios que tornam o produto impróprio (segurança, risco): troca ou reembolso **imediato** --- ## Como Reclamar — Passo a Passo ### 1° Tentativa: Empresa diretamente - SAC (obrigatório funcionar 24h para serviços essenciais) - E-mail com protocolo de atendimento - Loja física com assinatura de recibo ### 2° Tentativa: Plataformas de reclamação - **consumidor.gov.br** — plataforma oficial do governo (empresas são obrigadas a respond...