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# 📄 Contratos — Modelos e Orientações > ⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor > ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB. --- ## Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104) 1. **Partes** — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço) 2. **Objeto** — o que está sendo contratado (descrição clara) 3. **Valor e forma de pagamento** 4. **Prazo** — início, duração e término 5. **Obrigações** de cada parte 6. **Penalidades** — multa por descumprimento 7. **Rescisão** — condições e prazos 8. **Foro** — cidade para resolução de conflitos 9. **Assinatura** — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente) --- ## Contrato de Locação (Lei 8.245/91) ### Cláusulas obrigatórias - Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada) - Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA) - Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito - Obrigações do locador e locatário - Regras para rescisão antecipada (multa proporcional) ### Direitos do inquilino - Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27) - Recibo de pagamento - Imóvel em condições habitáveis - 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio ### Direitos do proprietário - Receber aluguel em dia - Imóvel devolvido no mesmo estado - Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência) --- ## Contrato de Prestação de Serviços ### Ao gerar, coletar: - Descrição detalhada do servi