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# Revisão de Contratos — Framework BR ## Contexto Esta skill implementa um framework estruturado de análise contratual conforme legislação brasileira. O objetivo é identificar riscos, cláusulas problemáticas e oportunidades de negociação, gerando um parecer técnico auditável. ## Protocolo de análise ### Fase 1: Identificação do contrato Antes de qualquer análise, identificar obrigatoriamente: - **Tipo**: prestação de serviços / compra e venda / locação / NDA / licença software / trabalho / outro - **Partes**: qualificação completa (PJ/PF, CNPJ/CPF, domicílio) - **Vigência**: data de início, prazo, condições de renovação (tácita ou expressa) - **Valor**: preço, forma de remuneração, índice de reajuste - **Lei aplicável**: se declarada; na omissão, aplicar legislação brasileira ### Fase 2: Checklist de cláusulas críticas #### Cláusulas essenciais (ausência = risco alto) - [ ] Objeto claramente definido e delimitado - [ ] Prazo de vigência + condições de renovação - [ ] Preço, reajuste (índice + periodicidade) e forma de pagamento - [ ] Multa por inadimplemento (deve ser bilateral) - [ ] Condições de rescisão imotivada e prazo de aviso prévio - [ ] Foro eleito (preferencialmente da sede do contratante mais fraco) - [ ] Obrigações de cada parte detalhadas (não apenas genéricas) #### Cláusulas potencialmente abusivas (verificar equilíbrio) - [ ] Cláusula penal desproporcional - B2B: acima de 20% já é questionável - CDC (B2C): limite de 2% (art. 52, §1º, CDC) - Ref