checklist-lgpdlisted

# checklist-lgpd Skill operacional pra cumprir LGPD-001 a LGPD-010 antes de codar. ## Quando usar - Antes de implementar formulario que coleta dado pessoal. - Ao integrar com fornecedor que recebe dado pessoal (CRM, e-mail marketing, gateway de pagamento). - Ao criar feature de export/download de dados. - Ao escrever ADR de feature regulada. ## Arvore de decisao — qual base legal usar? Cobre os 10 incisos do Art. 7 (consentimento NAO e default). Para dado sensivel, ir para Art. 11. ``` 1. Os dados sao SENSIVEIS? (saude, biometria, religiao, raca, orientacao sexual, politica, sindicato) SIM -> usar Art. 11 (bases mais restritas: consentimento especifico OU obrigacao legal OU tutela da saude OU pesquisa em saude OU exercicio regular OU protecao da vida) NAO -> ir para Art. 7 2. Estado/admin publica processando dado pra atribuicao legal (politica publica)? SIM -> Art. 7, III - tratamento pela administracao publica NAO -> ir para 3 3. E pra estudo por orgao de pesquisa (anonimizacao quando possivel)? SIM -> Art. 7, IV - estudos por orgao de pesquisa NAO -> ir para 4 4. Eu PRECISO desse dado pra cumprir um CONTRATO com o titular (ou procedimento preliminar)? SIM -> Art. 7, V - execucao de contrato NAO -> ir para 5 5. Existe LEI que me obriga a coletar? (NF-e exige CPF do destinatario) SIM -> Art. 7, II - cumprimento de obrigacao legal pelo controlador NAO -> ir para 6 6. E pra exercer regularmente direito em processo ju